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POLÍTICA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LOUNGERIE


  1. Escopo

    Este documento abrange regras aplicáveis ao compartilhamento interno e externo de dados pessoais controlados pela Loungerie, incluindo a contratação de serviços cuja natureza implique compartilhamento de Dados Pessoais controlados pela Loungerie com prestadores de serviço e eventuais subcontratados, seguindo os princípios e regras delineados pela Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Loungerie.

    São dados pessoais sujeitos a esta Política, na forma de legislação aplicável, toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou que possa ser identificada mediante esforços razoáveis da Loungerie, ou ainda que possa ser individualizada por meio do tratamento dado a essas informações pela Loungerie, mesmo sem que seja identificada.

    Considera-se compartilhamento de dados pessoais toda comunicação, difusão, transferência ou interconexão de informações ou documentos contendo dados pessoais sujeitos a esta política.


  2. Aplicação

    A Política aplica-se a todos os colaboradores, diretores e administradores, parceiros, franqueados, fornecedores e prestadores de serviços envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais controlados Loungerie.


  3. Objetivos

    • Evitar a divulgação, acesso ou uso não autorizado e/ou ilícito de dados pessoais controlados pela Loungerie, de modo a garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais legislações e regulamentos aplicáveis.

    • Regular a forma de escolha e contratação de prestadores de serviços cuja natureza implique acesso, compartilhamento ou recepção de dados pessoais controlados pela Loungerie, de modo a garantir a proteção de dados pessoais.

    • Instruir os colaboradores, diretores e administradores, parceiros, franqueados, fornecedores e prestadores de serviços da Loungerie a respeito da necessidade e importância dos cuidados e controles para o compartilhamento de dados pessoais.

    • Definir as atribuições, autoridades e responsabilidades no processo de compartilhamento de informações.


  4. Regras gerais de compartilhamento de dados

    • O compartilhamento de dados pessoais pela Loungerie será restrito às pessoas e entidades que tenham necessidade de acesso a eles em razão de suas atividades profissionais, institucionais ou contratuais, conforme esses dados tenham pertinência, utilidade e relevância para tais atividades.

    • Os dados pessoais sempre serão compartilhados pela Loungerie, na medida do possível, de forma parcial, agregada, resumida ou tarjada, de modo que o receptor tenha acesso ao mínimo de dados pessoais necessários para atingir o objetivo do compartilhamento.

    • Os dados pessoais controlados pela Loungerie serão considerados informações confidenciais para efeito de classificação de sigilo de informação e tratados com as medidas adicionais de confidencialidade pertinentes sempre que for aplicável.

    • Caso normas adicionais se apliquem para alguma categoria de dados, essas normas serão aplicadas em adição ao disposto nesta Política.

    • Cabe, ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Loungerie, compatibilizar as diversas normas aplicáveis, sempre que necessário, cabendo as decisões que possam ter impacto na privacidade dos titulares dos dados pessoais para aprovação da Diretoria Jurídica.


  5. Compartilhamento interno de dados pessoais

    • O compartilhamento interno de dados pessoais, ou seja, o compartilhamento de dados pessoais exclusivamente entre colaboradores da Loungerie, é autorizado nos casos em que: (i) seja necessário para o cumprimento de uma finalidade corporativa da Loungerie, (ii) seja compatível com as funções dos colaboradores envolvidos, e (iii) respeite os requisitos para sua divulgação interna de acordo com sua classificação de confidencialidade e demais normas aplicáveis.

    • Os colaboradores respeitarão as políticas e regras de segurança de informação da Loungerie e utilizarão somente os sistemas e aplicativos homologados e colocados à sua disposição, pela Loungerie, para compartilhamento interno de dados.

    • No caso de compartilhamento interno de dados pessoais com um colaborador que não deveria recebê-lo ou ter acesso a eles, o compartilhamento e o acesso aos dados deverão ser interrompidos imediatamente quando descobertos. As informações ou documentos contendo tais dados pessoais deverão ser imediatamente devolvidos, no caso de originais ou via única, ou imediatamente descartados pelo colaborador de forma segura e irrecuperável (e.g. triturar, sobrescrever dados).

    • O uso, cópia, compartilhamento ou divulgação de informações recebidas erroneamente por compartilhamento interno será passível de penalização dos colaboradores culpados.

    • Normas e políticas específicas serão adotadas para facilitar o compartilhamento de dados pessoais com empresas franqueadas da Loungerie considerando a adesão dessas empresas às normas e políticas de privacidade, proteção de dados e segurança de informação da Loungerie e o necessário acesso aos sistemas desta no contexto de seu sistema de franquias. Nessas condições, o compartilhamento de dados pessoais com as empresas franqueadas serão considerados compartilhamento interno para efeito desta política.


  6. Compartilhamento externo de dados pessoais

    • O compartilhamento externo de dados pessoais, ou seja, aquele que envolva terceiros de qualquer natureza, somente será autorizado na medida em que seja justificado por necessidade contratual, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade pública, ou para a defesa ou exercício de direitos pela Loungerie ou em seu nome.

    • O compartilhamento externo de dados pessoais será restrito ao mínimo necessário para atingir sua finalidade e realizado mediante o uso de sistemas seguros de transmissão de informações ou envio de documentos, utilizando-se de criptografia de dados, conexões ou dispositivos, de cofre, caixa-forte ou embalagem resistente lacrada, ou de outras medidas técnicas e administrativas de segurança aprovadas pela Loungerie.

    • O compartilhamento de dados pessoais com autoridades e entidades da administração pública será precedido de avaliação pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Loungerie, em conjunto com advogado interno da empresa, quanto à legalidade e legitimidade da ordem ou requisição de compartilhamento, extensão do dever de compartilhamento e consequências do não compartilhamento para a tomada de decisão acerca da aceitação da ordem ou requisição, medidas de contestação e conteúdo dos dados compartilhados.

    • As obrigações legais e regulatórias de compartilhamento de dados pessoais com cumprimento periódico ou reiterado pela Loungerie serão objeto de prévio mapeamento e registro pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Loungerie, pelo Departamento Jurídico e pelas áreas envolvidas. Nessa oportunidade poderão ser dispensadas determinadas formalidades e definidos parâmetros para o compartilhamento desses dados para cumprimento de tais obrigações no futuro.

    • O compartilhamento externo de dados pessoais pela Loungerie com empresas e entidades privadas será restrito àqueles que: (i) tenham apresentado garantias suficientes de que respeitarão a privacidade dos respectivos titulares dos dados pessoais e manterão níveis adequados de segurança e proteção de dados pessoais, incluindo um programa de governança em privacidade compatível com os princípios da Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados da Loungerie, e (ii) estejam vinculados a um contrato com o conteúdo mínimo disposto nesta política.

    • Antes de qualquer compartilhamento externo de dados pessoais com empresas e entidades privadas, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Loungerie avaliará junto à área responsável pela contratação qual a classificação legal de cada uma das partes envolvidas como agentes de tratamento de dados pessoais, entre controlador e operador dos dados pessoais compartilhados, conforme critérios da LGPD.


  7. Garantia de prestadores de serviços e outras empresas

    Para a contratação de serviços ou realização de outros contratos que impliquem compartilhamento de dados pessoais pela Loungerie, a empresa contratada deve garantir e comprovar que:

    • Possui programa de governança em privacidade adequado aos preceitos mínimos da LGPD e compatível com a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados da Loungerie;

    • Possui um sistema efetivo de avaliação e endereçamento de riscos à privacidade e proteção de dados pessoais;

    • Possui políticas de segurança de informação constando medidas técnicas e organizacionais para impedir o acesso não autorizado aos dados pessoais pelos próprios colaboradores e terceiros, bem como para impedir o desvio de finalidade de tratamento dos dados pessoais;

    • Possui plano de contingência para impedir a perda de dados pessoais em caso de desastre ou ataque;

    • Possui registro e controle efetivo das atividades de tratamento dos dados pessoais conforme suas respectivas finalidades e bases legais para tratamento;

    • Possui meios efetivos para garantir que subcontratados e fornecedores estejam adequados à LGPD e demais regulamentos aplicáveis;

    • Possui plano estruturado e efetivo para resposta a solicitações de direitos de titulares de dados pessoais dentro dos prazos aplicáveis, a requisições de autoridades públicas relativas a dados pessoais, e a incidentes de segurança relativos a dados pessoais;

    • Possui políticas adequada para garantir que os dados pessoais sejam eliminados de forma segura e irrecuperável quando as respectivas finalidades de tratamento sejam esgotadas, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes à sua finalidade de tratamento, quando atingirem o fim do período designado para seu tratamento, quando forem objeto de exercício de direitos do titular ou ordem de autoridades públicas que determinem sua exclusão, ou quando sejam objeto de ordem direta de exclusão pela Loungerie.

    As garantias poderão ser realizadas por meio de declarações por escrito, de apresentação de documentos, ou de auditoria da Loungerie, conforme avaliação dos riscos à proteção de dados envolvidos na contratação realizada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Loungerie.


  8. Instrumentos para compartilhamento de dados

    A contratação de serviços e outras atividades que impliquem compartilhamento de dados pessoais com terceiros será realizada por meio de instrumentos que possuam, no mínimo, disposições referentes a:

    • Confirmação daCumprimento da LGPD e demais leis e regulamentos aplicáveis quanto a privacidade e proteção de dados pessoais;

    • Direito de auditoria da Loungerie com relação a segurança de informação e proteção de dados pessoais;

    • Aderência às boas práticas de segurança de informação de acordo com os riscos da atividade de tratamento de dados pessoais;

    • Notificação imediata à Loungerie sobre incidentes de segurança e tempo razoável de resposta aos incidentes;

    • Gestão de cadeia de fornecimento, subcontratados e operadores de dados;

    • Auxílio à Loungerie no atendimento às normas de privacidade e proteção de dados e na resposta solicitações de titulares de dados pessoais, requerimentos das autoridades competentes e incidentes de segurança;

    • Obrigação expressa de reparação integral das perdas, danos e prejuízos sofridos pela Loungerie em decorrência de ação ou omissão do terceiro, inclusive com direito de regresso da Loungerie;

    • Colocação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do terceiro ou colaborador equivalente à disposição da Loungerie para contato a respeito do compartilhamento de dados pessoais; e

    • Caso o terceiro se trate de um operador de dados pessoais, aderência total às instruções documentadas da Loungerie no tratamento dos dados pessoais compartilhados.

    Caso o prestador de serviços esteja localizado fora do Brasil e de países cuja adequação à LGPD tenham sido devidamente reconhecida na forma das leis e regulamentos vigentes, o compartilhamento dos dados pessoais somente será realizado mediante a adoção de medidas de salvaguarda necessárias para autorizar essa transferência, conforme avaliado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Loungerie e pelo Departamento Jurídico.

    Cláusulas de proteção de dados com conteúdo reduzido poderão ser adotadas em contratos que representem baixo risco, conforme avaliado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Loungerie e pelo Departamento Jurídico.


  9. Responsabilidades

    • Cada colaborador, diretor, prestador de serviço, franqueado e contratado da Loungerie é responsável por observar as normas desta Política com relação à proteção dos dados pessoais que acessar, que receber de outrem e que compartilhar com outrem, bem como por auxiliar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais a realizar suas atribuições e tarefas.

    • O desrespeito às normas desta Política causará a aplicação de sanções disciplinares ou contratuais ao responsável pelo descumprimento, sem prejuízo da indenização da Loungerie pelas perdas e danos sofridos.


  10. Comunicação

    A Loungerie manterá controles e processos que garantam a pronta resposta aos direitos dos titulares e requisições das autoridades competentes com relação a proteção de dados pessoais, solicitando que o contato direto com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais seja realizado pelo e-mail juridico@loungerie.com.br, com assunto “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para que os titulares possam exercer seus direitos, fazer reclamações e solicitações de forma facilitada.



Esta Política de Privacidade foi publicada em 28/01/2021.

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